A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nessa quarta-feira (15) o projeto de lei que concede aos amantes o direito à partilha de bens e pensão alimentícia.
De acordo com o texto, a união formada em desacordo aos impedimentos legais não pode deixar de exigir que o companheiro cumpra os deveres de assistência e a partilha dos bens. A medida vale para homens e mulheres.
Para receber os benefícios, a união deverá ser comprovada perante a Justiça.
Deputados que foram contra a aprovação afirmam que se trata da oficialização da bigamia.
O projeto pretende unir todas as leis e artigos referentes à família em um só local, o Estatuto das Famílias.
Um trecho do texto que falava sobre as uniões homoafetivas foi removido, para que a aprovação ocorresse sem pressão religiosa.
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