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| EVENTO - O Fórum visa esclarecer gestores públicos e juízes sobre as responsabilidades do Poder Público na área da saúde |
Cerca de 300 técnicos da área da Saúde, advogados e juízes de todo o leste de Minas visitaram o município de Ipatinga, nesta segunda-feira (19), para participar do 2º Curso Regional da Judicialização da Saúde/ Fórum Permanente de Direito à Saúde, realizado no auditório da Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa).
O evento, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minais Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), recebeu elogios dos participantes da região, que revelaram ser antigo o anseio de ver ocorrer no Vale do Aço um encontro dessa amplitude sobre o tema.
O enfermeiro do setor de Vigilância Epidemiológica da Prefeitura de Ipatinga e acadêmico de Direito, Anderson Aquiles, destacou a grande contribuição da iniciativa para a melhoria do sistema de saúde, seja público ou privado. “O evento apontou ao gestor verdadeiramente atento que é possível uma gestão tecnicamente eficaz com a observância e cumprimento da lei. Outro ponto interessante foi ter apresentado a Saúde Complementar como uma parceira da Saúde Pública, revelando pontos até então pouco discutidos sobre o assunto”, avaliou.
O participante elogiou ainda a organização do evento e o cumprimento da programação. “A organização foi de alto nível, compatível com os eventos antes realizados apenas nas capitais. Os expositores também cumpriram à risca os temas estabelecidos”, pontuou.
O juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Ipatinga, Fábio Torres de Sousa, também deu ênfase aos pontos positivos do curso. “O encontro foi altamente proveitoso. A programação abordou bons temas, e a diversidade de expositores trouxe uma gama ampla de posições, que nos auxiliaram a sanar dúvidas que existiam”, destacou.
Responsabilidades
Coordenado pela desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, o Fórum Permanente de Direito à Saúde busca esclarecer gestores públicos e magistrados sobre as responsabilidades da União, Estado e municípios na área da saúde e traçar diretrizes para auxiliá-los no cumprimento do direito constitucional em questão.
Na abertura do evento em Ipatinga, a juíza diretora do Foro da comarca, Marli Maria Braga Andrade, falou da importância da iniciativa para região e destacou o compromisso dos magistrados em lutar pela vida digna, buscando sempre proteger a saúde humana, em conformidade com o que preceitua a Constituição Federal.
A desembargadora Vanessa Verdolim, por sua vez, lembrou que nos últimos anos houve um vertiginoso aumento das demandas relativas ao direito à saúde e, por conta disso, os municípios tiveram que recompor o orçamento para atender o cidadão. Ela reiterou que o Judiciário “não quer perseguir o administrador ou substituí-lo, mas chamá-los à sua responsabilidade e ombrear-se a todos os gestores responsáveis que estão sofrendo com a judicialização da saúde”.
Vanessa Verdolim disse ainda da sua alegria em ver que o Vale do Aço tem se preocupado com a saúde. “Não vejo chegar ao Tribunal recursos dos municípios da região. Só posso atribuir isso a uma administração competente, eficaz e responsável”, elogiou.
A desembargadora aproveitou a oportunidade para anunciar duas novidades implementadas pelo TJMG para auxiliar os magistrados a decidirem questões relacionadas à saúde. A primeira delas é a criação de um link, no site do Tribunal, que ficará à disposição dos juízes para ajudá-los com informações técnicas necessárias na hora de deferir ou indeferir liminares. O link deve ser inaugurado dentro de alguns dias e conterá terá a relação de medicamentos que os governos federal, estadual e municipal disponibilizam gratuitamente para os pacientes, as principais leis, portarias e resoluções que regulamentam o atendimento à saúde em Minas Gerais, notícias e eventos.
A outra novidade é um termo de ajuste selado com a Universidade Federal de Minas Gerais, por meio do qual técnicos da área da saúde poderão auxiliar os magistrados com informações solicitadas.
Programação
A programação do Fórum Permanente de Direito à Saúde foi composta por dois painéis técnicos e dois painéis jurídicos, além de debates. Participaram também do evento a 3ª Vice-presidente e coordenadora dos Projetos Inovadores do TJMG, desembargadora Márcia Milanez, e o desembargador Osvaldo de Oliveira Firmo.
O Fórum foi realizado em conjunto com as seguintes instituições: Ministério Público Estadual, Governo de Minas, Tribunal de Contas do Estado, Advocacia-Geral do Estado, Assembléia Legislativa de Minas, Defensoria Pública Estadual, Associação Mineira de Municípios (AMM), Sistema Único de Saúde (SUS), Defensoria Pública da União, Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais e Unimed Vale do Aço.
Energia Elétrica
Na manhã de terça-feira (20), o curso continuou para os aproximadamente 50 juízes convocados pela Ejef. Neste dia, porém, a discussão abordou as “Questões Polêmicas sobre o Fornecimento da Energia Elétrica”. O encontro foi presidido pela diretora jurídica da Cemig, Maria Celeste Morais Guimarães, e pela desembargadora Márcia Milanez, e contou com a participação de outros representantes da companhia.
Fonte: TJMG
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