Justiça condena ex-prefeitos por convênio ilegal com a Apae

Para Fábio Finotti, convênio foi uma forma de burlar a lei e realizar contratações sem concurso público

 

IPATINGA – O juiz Fábio Torres, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias, acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público e condenou, por improbidade administrativa, os ex-prefeitos Chico Ferramenta (PT) e Sebastião Quintão (PMDB) e os ex-secretários José de Paula Nunes, José Osmir de Castro e Paulo Sérgio Julião.

Também foram condenados o ex-presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Ipatinga, José Modad Barbosa, que ocupa hoje a Diretoria Administrativa da entidade, e o atual presidente Francisco Eduardo Rodrigues.

O foco da denúncia formulada pelo promotor de Justiça Fábio Finotti é o convênio nº 144/02, celebrado entre o município e a Apae em 2002 e renovado sucessivamente até 2008, com o objetivo inicial de viabilizar o funcionamento de um Abrigo de Permanência Breve, que existia no bairro Veneza II e, posteriormente, foi transferido para o bairro Cidade Nobre.

Investigações conduzidas pela promotoria constataram várias irregularidades no convênio, pelo qual a Apae recebia uma verba mensal, contratava funcionários para o abrigo e estes eram deslocados para outras funções na administração municipal.

Conforme a ação, os ex-agentes públicos foram sentenciados a pagar multas equivalentes a 10 vezes o valor da última remuneração recebida no exercício do cargo ocupado, acrescida de correção monetária e juros, calculados pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

Também de acordo com a sentença, o ex-presidente e o atual da Apae estão proibidos de firmar convênios com o Poder Público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou de créditos, por um prazo de três anos.

O convênio firmado entre a Apae e a Prefeitura, em 2002, previa o repasse de uma verba mensal para a instituição, destinada à manutenção e a projetos pedagógicos e sociais no Abrigo de Permanência Breve, para atendimento de crianças e adolescentes de sete a 17 anos, em situação de risco ou em trânsito.

O abrigo funcionava precariamente no bairro Veneza II, recebendo crianças e adolescentes de ambos os sexos, encaminhados pelo Conselho Tutelar ou por moradores.

Procedente
A ação movida pelo promotor Fábio Finotti em 2008, no final da administração do então prefeito Sebastião Quintão, foi julgada parcialmente procedente e resultou na condenação dos réus, com penas variáveis (pagamento de multa para ex-prefeitos e ex-secretários e isenção de multa, porém com proibições cíveis, aos dirigentes da Apae), além da extinção do convênio.

Por uma coincidência infeliz, o processo foi julgado pelo juiz Fábio Torres na véspera do dia 16 de outubro, data do acidente que vitimou alunos e professores da Apae, e publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na última terça-feira, dia 19.

Recursos
Julgada em primeira instância, a Ação Civil Pública deverá seguir para alçadas superiores da Justiça. Tanto os réus quanto a Promotoria Pública podem recorrer da decisão. Foi o que adiantou o promotor Fábio Finotti ao DIÁRIO DO AÇO, na tarde de quarta-feira (20), quando afirmou que ainda não tinha conhecimento do teor da sentença. Mas garantiu que, se for preciso, irá recorrer.

Essa decisão, adiantou, será tomada caso os pedidos da ação pública não tenham sido acatados em sua totalidade. De acordo com ele, a decisão de recorrer deverá ser definida ainda esta semana, tão logo os autos cheguem ao Ministério Público.

Outro lado
Na tarde de quinta-feira (21), o DIÁRIO DO AÇO, fez contato telefônico com o advogado Osmar Sebastião de Oliveira, que representa José Modad Barbosa e Francisco Eduardo Rodrigues.

O advogado informou que não havia ainda conseguido acesso ao processo e que só iria se posicionar após análise dos fundamentos da sentença.

O mesmo ocorreu com a advogada Sandra Maria Machado de Melo, representante do ex-prefeito Chico Ferramenta e do ex-secretário José de Paula Nunes.

Pouco antes das 14h de ontem, quinta-feira, ela informou que se encontrava em Belo Horizonte, prestes a iniciar uma audiência, e que só iria se manifestar a respeito após tomar conhecimento do teor da sentença.

Já o ex-prefeito Sebastião Quintão e os ex-secretários Paulo Sérgio Julião e José Osmir de Castro são representados pela advogada Adriana Cláudia Diniz Moreira.

“Vamos recorrer por entender que o convênio já existia e foi apenas renovado, porque até então não havia denúncia alguma. Ao contrário, a idoneidade da Apae sempre foi reconhecida e deixar de repassar as verbas poderia prejudicar as pessoas atendidas no abrigo”, argumentou.

fonte: Diário do Aço