Multa de R$ 3,8 mi é mantida para Rede Minas

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Minas manteve multa de R$ 3,8 milhões contra a Rede Minas por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2004 com o Ministério Público do Trabalho (MPT). 

No acordo, a emissora ligada ao governo do Estado havia se comprometido a contratar empregados mediante aprovação em concurso e acabar com a terceirização da atividade. Porém, foi mantida a terceirização com 30 empregados comissionados e nenhum registrado. 

A empresa havia entrado com recurso no TRT contra a multa, mas o tribunal julgou improcedente a proposição e determinou a aplicação de multa de 20% sobre o débito em favor da União.

De acordo com o relator Bolívar Viégas, a emissora agiu com deslealdade ao ignorar o acordo e praticou "ato atentatório à Justiça" ao interpor agravo de petição infundado. Fonte: O Tempo