As horas extras no Hospital Municipal, no Pronto-Socorro, no Prédio da Prefeitura e nas demais repartições públicas municipais de Ipatinga estão com os dias contados. Isto porque o prefeito Robson Gomes (PPS), juntamente com o Procurador Geral do município, José Geraldo Nunes de Souza, assumiu perante a 7ª Promotoria de Justiça o compromisso de interromper o pagamento ilegal de horas extras aos servidores da cidade, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no último dia 27.
De acordo com o documento, somente serão permitidas a realização de horas extras para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias, conforme o previsto na Lei Municipal nº. 2.426/08. O termo destaca que a prestação de serviço extraordinário dependerá de prévia autorização do secretário municipal a que o servidor estiver vinculado. Este, por sua vez, terá que obedecer a previsão orçamentária.
Ainda no TAC, o promotor de justiça Fábio Finotti estabelece que a administração municipal tem até o dia 30 de junho para fazer a lei valer junto aos servidores lotados no Hospital Municipal, incluindo o Pronto-Socorro. Para os demais servidores, o ajustamento será aplicado antes, a partir do dia 31 de março.O secretário geral do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipatinga (Sintserpi), Geraldo Campos dos Santos, elogiou a atuação de Fábio Finotti no município. Para ele, o TAC garante a obrigatoriedade do cumprimento da jornada de trabalho entre os servidores municipais. “Este promotor tem feito um excelente trabalho. Ele investiga denúncias e está realizando bem o seu papel”, elogia, para continuar: “Realmente, muitos servidores, principalmente falando dos que trabalham no prédio da Prefeitura, realizam horas extras sem necessidade alguma. Já no Hospital e também no Pronto-Socorro municipal, a situação é diferente. Claro que tem aquelas pessoas que ficam após o horário só para aumentar a renda, mas também há poucos funcionários para uma grande demanda de trabalho. Então, muito provavelmente, a prefeitura terá que contratar novos empregados até o mês de junho”, observa.
Gratificação e 13º
O prefeito Robson Gomes, no mesmo compromisso de ajustamento de conduta, também assumiu a obrigação de não mais incidir a média de horas extras trabalhadas na remuneração de férias de servidor, inclusive na gratificação correspondente.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ipatinga apurou que as citadas normas vinham sendo violadas pela Prefeitura de Ipatinga, desde 1995. Em relação aos ex-prefeitos e ex-secretários municipais do período de 1995 a 2004, já foi ajuizada ação civil pública buscando o ressarcimento do prejuízo ao erário municipal. Em relação ao período seguinte (de 2005 a 2010), foi instaurado inquérito civil específico para que as responsabilidades sejam apuradas.
PMI
Em nota, a Prefeitura de Ipatinga informou que vai cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta formalizado junto ao MP e corrigir uma falha ocorrida desde as administrações anteriores.
De acordo com o documento, somente serão permitidas a realização de horas extras para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias, conforme o previsto na Lei Municipal nº. 2.426/08. O termo destaca que a prestação de serviço extraordinário dependerá de prévia autorização do secretário municipal a que o servidor estiver vinculado. Este, por sua vez, terá que obedecer a previsão orçamentária.
Ainda no TAC, o promotor de justiça Fábio Finotti estabelece que a administração municipal tem até o dia 30 de junho para fazer a lei valer junto aos servidores lotados no Hospital Municipal, incluindo o Pronto-Socorro. Para os demais servidores, o ajustamento será aplicado antes, a partir do dia 31 de março.O secretário geral do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipatinga (Sintserpi), Geraldo Campos dos Santos, elogiou a atuação de Fábio Finotti no município. Para ele, o TAC garante a obrigatoriedade do cumprimento da jornada de trabalho entre os servidores municipais. “Este promotor tem feito um excelente trabalho. Ele investiga denúncias e está realizando bem o seu papel”, elogia, para continuar: “Realmente, muitos servidores, principalmente falando dos que trabalham no prédio da Prefeitura, realizam horas extras sem necessidade alguma. Já no Hospital e também no Pronto-Socorro municipal, a situação é diferente. Claro que tem aquelas pessoas que ficam após o horário só para aumentar a renda, mas também há poucos funcionários para uma grande demanda de trabalho. Então, muito provavelmente, a prefeitura terá que contratar novos empregados até o mês de junho”, observa.
Gratificação e 13º
O prefeito Robson Gomes, no mesmo compromisso de ajustamento de conduta, também assumiu a obrigação de não mais incidir a média de horas extras trabalhadas na remuneração de férias de servidor, inclusive na gratificação correspondente.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ipatinga apurou que as citadas normas vinham sendo violadas pela Prefeitura de Ipatinga, desde 1995. Em relação aos ex-prefeitos e ex-secretários municipais do período de 1995 a 2004, já foi ajuizada ação civil pública buscando o ressarcimento do prejuízo ao erário municipal. Em relação ao período seguinte (de 2005 a 2010), foi instaurado inquérito civil específico para que as responsabilidades sejam apuradas.
PMI
Em nota, a Prefeitura de Ipatinga informou que vai cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta formalizado junto ao MP e corrigir uma falha ocorrida desde as administrações anteriores.
fonte: JVA online
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