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| Governo Quintão é acusado de beneficiar entidade com recursos públicos sem a devida prestação de contas |
Em investigação preliminar, o promotor Fábio Finotti constatou que os repasses para a referida entidade foram feitos sem a devida prestação de contas, conforme exigência legal. Os secretários, com o aval do ex-prefeito, autorizaram renovações e aditamentos do convênio sem obserservância da lei, apesar de alertas constantes do Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Ipatinga. A ação foi recebida pela Justiça no último dia 16, que determinou a citação dos réus para apresentarem sua defesa dentro do prazo legal.
Segundo apurou o promotor, em 1º de dezembro de 2005, o primeiro convênio com a APADV foi celebrado, no valor de R$ 90.915,00, pelo ex-secretário de Educação Antônio Carlos. O objetivo era o atendimento a crianças com necessidades especiais, através da contratação de diversos profissionais. A prestação de contas estava prevista para dia 19 de fevereiro de 2006, mas não aconteceu. Mesmo assim, em março daquele ano, um novo convênio foi feito com a APADV, desta vez no valor de R$ 582 mil. Em setembro de 2006, um aditamento, no valor de R$ 145 mil, já na gestão de Márcia Perozini à frente da Secretaria da Educação, foi realizado. Mais uma vez, não houve a devida prestação de contas dos recursos públicos.
Para o Ministério Público, não há como comprovar se o dinheiro repassado pela Prefeitura foi realmente aplicado no projeto objeto do convênio.
SANÇÕES
O Ministério Público pede a condenação dos acusados com base na lei de Improbidade Administrativa. Entre as penalidades possíveis, estão ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa, entre outras. fonte: Diário Popular
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